A recriação do Ministério do Trabalho e Previdência Social
por Breno Aurelio Bezerra Nascimento
Diferentemente da alardeada extinção do Ministério do Trabalho em 2019, em julho de 2021 o gabinete foi recriado sem chamar muita atenção. O que ocasionou esse movimento? Especulamos no presente artigo de opinião as suas causas.
No dia 03 de agosto de 2021, Onyx Lorenzoni tomou posse como Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, assumindo a frente do recém-criado Ministério.
A pasta ressurge através de Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União em 28 de julho de 2021, após mais de dois anos de sua extinção pelo Presidente da República Jair Bolsonaro. No início de 2019, o Ministério do Trabalho foi extinto como cumprimento de promessa de campanha do recém-eleito Presidente, que visava, a princípio, enxugar os gastos da máquina pública com a redução do número de Ministérios, funcionários públicos e ministros.
A medida foi acompanhada de uma série de políticas liberais para fomento da economia nacional, com enfoque em desonerar o empresariado para alavancar o mercado nacional com a criação de vagas de empregos e menos encargos para a iniciativa privada.
No campo do Direito do Trabalho, acompanhada da extinção do Ministério do Trabalho, também tivemos a revisão de uma série de Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, a criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a Medida Provisória da Liberdade Econômica (esta última, inclusive, convertida em Lei posteriormente) e outros mecanismos em prol da iniciativa privada.
A intenção era clara: tornar os contratos de trabalho menos custosos aos empregadores, o que possibilitaria, em tese, o “reinvestimento” dessa economia na indústria e comércio, com a criação de novos postos de trabalho. A extinção do Ministério, que foi absorvido como Subsecretaria do Ministério de Economia, fez com que a atividade e finalidade fiscalizatória usualmente exercida pelos Fiscais do Trabalho sofresse impacto em seu custeio e em sua autonomia, vez que não estávamos mais diante de uma pasta independente.
O plano, no entanto, não saiu conforme o esperado. Desde a implementação dessas medidas de austeridade econômica, a taxa de desemprego se manteve elevada - sendo a mais alta desde 2012 -, o que não é diferente do PIB (Produto Interno Bruto), o qual continua em constante queda, conforme apontamentos disponíveis no site do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Por qual motivo, portanto, o Ministério do Trabalho e Previdência Social foi recentemente recriado?
Primeiramente, e para deixarmos claro: a extinção do Ministério não implicou no encerramento de toda e qualquer atividade até então desempenhada pelos servidores da pasta. Conforme adiantamos anteriormente, as atividades continuaram a ser exercidas através da Subsecretaria do Trabalho, incorporada ao Ministério da Economia. Através das Superintendências Regionais do Trabalho, a finalidade fiscalizatória das relações de trabalho continuou a ser exercida.
Essa atuação, entretanto, não se manteve como em outros tempos. No orçamento para o ano de 2020, por exemplo: de um total de R$ 1,4 trilhão de despesas previstas para 2020, foram reservados apenas R$ 36 milhões para operações de inspeção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas. A queda em relação ao orçamento apresentado em 2019 é de 49%[1]. Com menos recursos, as atividades fiscalizatórias, regulatórias e de fomento a políticas de manutenção e criação de empregos foram impactadas.
A renovação do Ministério do Trabalho e Previdência Social, pelo menos em um primeiro momento, não parece ter como finalidade o fortalecimento da pasta, com aumento no orçamento do Ministério ou criação de políticas relacionadas ao trabalho. Ao indicar Onyx Lorenzoni para chefiar o Ministério, foi possível a indicação de Luiz Eduardo Ramos como Ministro da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, bem como do senador Ciro Nogueira como Ministro chefe da Casa Civil.
A medida, portanto, reforça a aproximação do Presidente da República com Congresso, visando obter maior apoio dos congressistas.
Esse argumento se fortalece pela recém entrevista do Ministro Onyx Lorenzoni à rádio Jovem Pan em 03 de agosto[2]. O Ministro apresentou propostas que reforçam as políticas liberais que foram instituídas com o início deste atual governo. Os exemplos trazidos por Onyx mencionam projetos para flexibilização sobre regimes de trabalho já existentes, como o trabalho temporário (por tempo determinado), o intermitente (por hora de serviço), além da jornada parcial aplicada também ao setor público, em especial para prefeituras.
Apesar de improvável, ainda seria possível que, com o novo Ministério do Trabalho e Previdência Social, os fiscais do trabalho possam atuar com maior autonomia e a tendência é que o plano orçamentário de 2022 para a pasta seja maior do que dos últimos anos, o que favoreceria e intensificaria a atuação desses profissionais.
De qualquer forma, ainda é muito cedo para definirmos como atuará o Ministro em frente a nova pasta. Apesar da indicação possuir viés político, pelas circunstâncias apontadas, apenas o tempo mostrará se a recriação da pasta vai representar, na prática, algum tipo de reforço no combate ao desemprego, bem como de incentivo às políticas relacionadas ao trabalho e ao seu desenvolvimento.
¹ Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/12/bolsonaro-faz-cortes-nas-areas-social-cultural-e-trabalhista.shtml
² Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=x8GJsQYOyP4