Nova Regulamentação para Emissão de Atestados Médicos

Entenda como a Resolução CFM nº 2.382/2024 impacta as empresas e a emissão de atestados médicos no Brasil.

Plataforma Atesta CFM: Emissão Obrigatória

A resolução prevê que todos os médicos deverão utilizar a Plataforma Atesta CFM para emissão de atestados, conforme Art. 2º da Resolução.
Art. 2º - A utilização da Plataforma Atesta CFM é obrigatória para a emissão de atestados médicos em todo o território nacional, seja em formato digital ou físico.

Emissão Digital e Física

Atestado digital é prioritário, enquanto o físico é permitido em situações específicas, seguindo as regras de segurança.

A resolução indica que os atestados emitidos de forma manual deverão ser solicitados pela plataforma digital, para que no documento conste com um QRCode vinculado ao CRM/UF do médico, e as informações do atestado deverão ser registradas no sistema para garantir que sejam seguidas as “premissas de rastreabilidade, autenticidade e validação equivalentes ao meio digital“.

Conteúdo Obrigatório dos Atestados

Todo atestado médico deve conter os seguintes itens, conforme o Art. 7º da referida resolução.

• Nome e CRM/UF do médico;
• Tempo concedido de dispensa;
• Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;
• Identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver;
• Informação do CID e sua apresentação no atestado mediante autorização do paciente ou de seu representante legal;
• Data de emissão;
• Assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico, ou assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito;
• Dados de contatos profissionais (telefone e/ou e-mail);
• Endereço profissional ou residencial do médico.

Consulta e Validação - Combate às Fraudes

Empresas assim como outros interessados podem validar os atestados diretamente na plataforma do Conselho Federal de Medicina (CFM) de forma gratuita (Art.10).

A referida resolução também faz menção a um “serviço avançado de validação de atestado” que poderá ser contratado em site específico do CFM, para que seja possível o recebimento, pela empresa, de atestados dos empregados que optarem por assinar o termo de consentimento prévio para o compartilhamento.

Prazos para adaptação e validade

A plataforma digital do Atesta CFM (atestacfm.org.br) apresenta um cronograma do referido projeto, devendo os médicos efetuarem o cadastro na referida plataforma dentro do prazo estipulado para que os interessados possam efetuar a validação de atestados quando necessário.

A referida medida tem como objetivo o combate às fraudes na emissão de atestados médicos, sendo que só poderão ser emitidos pela plataforma Atesta CFM ou por outras plataformas que estejam integradas ao barramento do ecossistema Atesta CFM.